REsp 2143843 - DECISAO

REsp 2143843 - DECISAO

Não conheci do Recurso Especial porque várias teses suscitadas pelo Recorrente (inadequação da via do mandado de segurança, decadência, amparo na LC 160/2017) não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento), impedindo o exame na instância especial; além disso, a matéria decidida pelo Tribunal de origem envolveu interpretação de norma estadual sobre regime especial, cuja revisão é limitada em recurso especial, nos termos da jurisprudência aplicável.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, FECP, Benefício Fiscal, Direito Adquirido, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS FECP Benefício Fiscal Direito Adquirido Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via do mandado de segurança
  2. 2 Decadência do direito à impetração
  3. 3 Caracter oneroso do benefício fiscal e possibilidade de sua alteração

Ratio Decidendi

Não conheci do Recurso Especial porque várias teses suscitadas pelo Recorrente (inadequação da via do mandado de segurança, decadência, amparo na LC 160/2017) não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento), impedindo o exame na instância especial; além disso, a matéria decidida pelo Tribunal de origem envolveu interpretação de norma estadual sobre regime especial, cuja revisão é limitada em recurso especial, nos termos da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.