CC 203900 - DECISAO

CC 203900 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves - MG, por se tratar de controvérsia que versava sobre a interpretação e aplicação do regulamento estadual do ICMS e pela manifestação expressa da União de ausência de interesse jurídico na causa, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Autor: OESA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S/A; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves - MG, o suscitante
Legal Topics
ICMS, Importação, Crédito Presumido, Tratamento Tributário Similar, Competência Da Justiça Federal
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Importação Crédito Presumido Tratamento Tributário Similar Competência Da Justiça Federal

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Parties

OESA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S/A

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação que discute tratamento tributário estadual (ICMS) sobre mercadoria importada
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União e ausência de interesse jurídico federal
  3. 3 Aplicabilidade do GATT à pretensão tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves - MG, por se tratar de controvérsia que versava sobre a interpretação e aplicação do regulamento estadual do ICMS e pela manifestação expressa da União de ausência de interesse jurídico na causa, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos de Ribeirão das Neves - MG, o suscitante

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.