AREsp 2464716 - DECISAO

AREsp 2464716 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas na apelação, as matérias introduzidas apenas nos embargos de declaração configuraram inovação recursal e não foram prequestionadas, parte da controvérsia envolveu matéria constitucional de competência do STF, e as normas supervenientes (Convênio 190/2017, LC 160/2017, Lei Estadual 14.033/2018) não se aplicam aos fatos ocorridos em 2014, devendo aplicar-se as regras vigentes ao tempo do fato gerador, mantendo-se, assim, a decisão que fixou a alíquota de 17%.

Parties
Agravante: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ICMS, Benefício Fiscal, Execução Fiscal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inconstitucionalidade
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Benefício Fiscal Execução Fiscal Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inovação recursal por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas na apelação, as matérias introduzidas apenas nos embargos de declaração configuraram inovação recursal e não foram prequestionadas, parte da controvérsia envolveu matéria constitucional de competência do STF, e as normas supervenientes (Convênio 190/2017, LC 160/2017, Lei Estadual 14.033/2018) não se aplicam aos fatos ocorridos em 2014, devendo aplicar-se as regras vigentes ao tempo do fato gerador, mantendo-se, assim, a decisão que fixou a alíquota de 17%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se