AREsp 2226717 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por impugnação de fundamentação da decisão agravada; afastou-se a alegada omissão, pois o Tribunal a quo examinou as questões suscitadas e considerou que a matéria relativa à antecipação de ICMS ST configurava inovação recursal e não foi suscitada nas informações do órgão público; como o recorrente não reverteu os fundamentos do tribunal a quo, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando a parcela recursal incognoscível; manteve-se entendimento de que o mandado de segurança preventivo é legítimo no caso concreto e que a transferência entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS, de modo que, em parte conhecida, negou-se provimento...

Parties
Agravante/recorrente: Estado do Ceará; Impetrante/recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Turma
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Súmula 166 Do STJ, Mandado De Segurança Preventivo, Antecipação De ICMS ST, Súmulas 283 E 284 Do STF, Fecop/fecp, DIFAL
Processual Civil Tributário ICMS Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Súmula 166 Do STJ Mandado De Segurança Preventivo Antecipação De ICMS ST Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Agravante/recorrente

impetrante

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade de ICMS e do adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP/FECP) nas transferências de bens entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos
  2. 2 Legitimidade do mandado de segurança preventivo para pleitear a inexigibilidade do tributo
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto à análise da possibilidade de antecipação da cobrança de ICMS ST

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação de fundamentação da decisão agravada; afastou-se a alegada omissão, pois o Tribunal a quo examinou as questões suscitadas e considerou que a matéria relativa à antecipação de ICMS ST configurava inovação recursal e não foi suscitada nas informações do órgão público; como o recorrente não reverteu os fundamentos do tribunal a quo, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, tornando a parcela recursal incognoscível; manteve-se entendimento de que o mandado de segurança preventivo é legítimo no caso concreto e que a transferência entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador do ICMS, de modo que, em parte conhecida, negou-se provimento...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento