AREsp 2422045 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das alegações relativas à aplicação do art. 106, II do CTN, atraindo o óbice da Súmula 356/STF, e por deficiência na indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando a incidência da Súmula 284/STF; ademais, parte da fundamentação do acórdão recorrida assentou-se em questões constitucionais que não são examináveis em sede de recurso especial.

Parties: Agravante: Estado do Ceará; Apelado: Contribuinte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ
Legal Topics: ICMS, Autuação Fiscal, Lei Mais Benéfica, Prequestionamento, Súmulas/stf, Contencioso Administrativo Tributário, Honorários Advocatícios

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Parties

Estado do Ceará

Agravante

Contribuinte

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

1 aplicabilidade do art. 106, II, c do CTN (retroatividade da lei mais benéfica)
2 prequestionamento e óbice da Súmula 356/STF
3 possibilidade de revisão do mérito administrativo pelo Judiciário e princípio da separação dos poderes