AREsp 2608620 - DECISAO

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Nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF na ADI 4.389/MC e pela jurisprudência do STJ: a produção de embalagens personalizadas destinada à integração em processo subsequente de industrialização ou à posterior circulação de mercadoria sujeita-se ao ICMS; além disso, as conclusões fáticas e probatórias que demonstram a natureza de industrialização por encomenda e o repasse/creditamento de ICMS não são reexamináveis em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Alpha Color Etiquetas e Rotulos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ICMS, ISSQN, Industrialização Por Encomenda, Tributação De Embalagens, Etiquetas E Rótulos
Direito Tributário Processo Civil ICMS ISSQN Industrialização Por Encomenda Tributação De Embalagens, Etiquetas E Rótulos

Case Brief

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Parties

Alpha Color Etiquetas e Rotulos Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS ou do ISS sobre produção de embalagens, etiquetas e rótulos personalizados sob encomenda
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado na ADI 4.389/MC (STF) e readequação da jurisprudência do STJ
  3. 3 Limites da revisão de matéria fática em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado pelo STF na ADI 4.389/MC e pela jurisprudência do STJ: a produção de embalagens personalizadas destinada à integração em processo subsequente de industrialização ou à posterior circulação de mercadoria sujeita-se ao ICMS; além disso, as conclusões fáticas e probatórias que demonstram a natureza de industrialização por encomenda e o repasse/creditamento de ICMS não são reexamináveis em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.