AREsp 2594489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais (Tema 745/STF) e também com base em legislação estadual, incidindo óbices como a usurpação da competência do STF e a Súmula 280/STF, além de obstáculos de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Tema 745/stf, Modulação Dos Efeitos, Súmula 280/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STF, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS Tema 745/stf Modulação Dos Efeitos Súmula 280/stf Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional (Tema 745/STF)
  2. 2 Aplicação da modulação dos efeitos do RE 714.139/SC (Tema 745) e seu alcance temporal
  3. 3 Impedimento ao exame de questões de legislação local em Recurso Especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais (Tema 745/STF) e também com base em legislação estadual, incidindo óbices como a usurpação da competência do STF e a Súmula 280/STF, além de obstáculos de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.