REsp 2090977 - DECISAO

REsp 2090977 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que materiais utilizados para embalar ou acondicionar produtos comercializados por supermercados (sacolas plásticas personalizadas, bandejas, filmes plásticos, etc.) não constituem insumos do processo produtivo e, portanto, não ensejam o aproveitamento de crédito de ICMS, afastando-se assim o direito ao creditamento reconhecido no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: SUPERMERCADO AVENIDA XANGRI-LA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar o direito ao aproveitamento de crédito fiscal de ICMS sobre embalagens e sacolas plásticas adquiridas por supermercados.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Princípio Da Não Cumulatividade, Embalagens, Sacolas Plásticas, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento Princípio Da Não Cumulatividade Embalagens Sacolas Plásticas Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

SUPERMERCADO AVENIDA XANGRI-LA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre embalagens e sacolas plásticas adquiridas por supermercados
  2. 2 Aplicação do princípio da não cumulatividade ao creditamento do ICMS
  3. 3 Precedente vinculante do STJ sobre caracterização de insumos para fins de crédito de ICMS

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que materiais utilizados para embalar ou acondicionar produtos comercializados por supermercados (sacolas plásticas personalizadas, bandejas, filmes plásticos, etc.) não constituem insumos do processo produtivo e, portanto, não ensejam o aproveitamento de crédito de ICMS, afastando-se assim o direito ao creditamento reconhecido no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar o direito ao aproveitamento de crédito fiscal de ICMS sobre embalagens e sacolas plásticas adquiridas por supermercados.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Reforma-se o acórdão recorrido para afastar o direito ao aproveitamento de crédito fiscal de ICMS sobre embalagens e sacolas plásticas.