AREsp 2567805 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque não foram superados os óbices das Súmulas 735/STF e 7/STJ que impedem a via especial, e porque o Tema Repetitivo 986/STJ consolidou orientação contrária aos interesses do agravante, tornando prejudicial a discussão no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante: Brandili Têxtil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Gabinete
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Tema Repetitivo 986/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Modulação De Efeitos
Direito Tributário Processo Civil ICMS TUST TUSD Tema Repetitivo 986/stj Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Brandili Têxtil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Gabinete

Legal Issues

  1. 1 incidência do ICMS sobre a TUST/TUSD lançada na fatura ao consumidor
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 735/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade e alcance da modulação de efeitos do Tema Repetitivo 986/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque não foram superados os óbices das Súmulas 735/STF e 7/STJ que impedem a via especial, e porque o Tema Repetitivo 986/STJ consolidou orientação contrária aos interesses do agravante, tornando prejudicial a discussão no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.