AREsp 2472796 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, não se demonstrando omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o recurso especial não é meio adequado para revisar acórdão fundado em matéria constitucional, especialmente diante da modulação de efeitos do STF e da edição da Lei Complementar nº 190/2022 que supriu a lacuna legislativa.

Parties
Embargante: MARIANO E BERGAMINI MADEIRAS E FERRAGENS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024); Embargos De Declaração Opostos E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Modulação De Efeitos Do STF
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Modulação De Efeitos Do STF

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Parties

MARIANO E BERGAMINI MADEIRAS E FERRAGENS LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Embargante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024); Embargos De Declaração Opostos E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão e contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame em recurso especial de acórdão fundamentado em matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, não se demonstrando omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o recurso especial não é meio adequado para revisar acórdão fundado em matéria constitucional, especialmente diante da modulação de efeitos do STF e da edição da Lei Complementar nº 190/2022 que supriu a lacuna legislativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração