AREsp 2518350 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: DISTRIBUIÇÃO LM LTDA; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Parties

DISTRIBUIÇÃO LM LTDA

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo Interno não foi conhecido por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.