AREsp 2493342 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque suas razões não impugnaram especificamente um dos fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: REEFERCON ENGENHARIA DE CONTAINERS LTDA; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

REEFERCON ENGENHARIA DE CONTAINERS LTDA

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno (primeira Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque suas razões não impugnaram especificamente um dos fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, III, c/c art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.