AREsp 2573057 - DECISAO

AREsp 2573057 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia de mérito (limitando os acréscimos financeiros à taxa SELIC e reconhecendo a possibilidade de repetição do indébito) com base em fatos e provas, cujo reexame é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, faltou o prequestionamento das disposições do CTN apontadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária Revisional De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Parcelamento Fiscal, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil ICMS Parcelamento Fiscal Taxa SELIC Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Ordinária Revisional De Débito Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos acréscimos financeiros à taxa SELIC
  2. 2 Possibilidade de repetição do indébito
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia de mérito (limitando os acréscimos financeiros à taxa SELIC e reconhecendo a possibilidade de repetição do indébito) com base em fatos e provas, cujo reexame é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, faltou o prequestionamento das disposições do CTN apontadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.