REsp 2073100 - DECISAO

REsp 2073100 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul por entender que o acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que afasta o reconhecimento de crédito de ICMS sobre sacolas plásticas e certas embalagens fornecidas aos consumidores por não serem consideradas insumos essenciais para fins de não-cumulatividade, devendo, assim, ser reformada a decisão que admitiu o creditamento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Embalagens, Sacolas Plásticas, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil ICMS Não Cumulatividade Creditamento Embalagens Sacolas Plásticas Mandado De Segurança

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de sacolas e embalagens plásticas como insumos para fins de creditamento do ICMS
  2. 2 Adequação do mandado de segurança para reconhecimento do direito à compensação de créditos de ICMS
  3. 3 Possibilidade de correção monetária do crédito escriturado de ICMS

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul por entender que o acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que afasta o reconhecimento de crédito de ICMS sobre sacolas plásticas e certas embalagens fornecidas aos consumidores por não serem consideradas insumos essenciais para fins de não-cumulatividade, devendo, assim, ser reformada a decisão que admitiu o creditamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul
  • Custas pela parte impetrante