REsp 1962939 - DECISAO

REsp 1962939 - DECISAO

Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial, reformando parcialmente o acórdão recorrido para declarar que a aquisição de materiais plásticos e bandejas destinados a embalar, acondicionar produtos ou oferecer comodidades ao consumidor não enseja crédito de ICMS, salvo quando comprovada a utilização exclusiva desses materiais na comercialização de produto perecível, caso em que tais filmes e sacos plásticos se caracterizam como insumo essencial e autorizam o creditamento.

Parties
Agravante: VITORINO WEBER & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Insumos, Embalagens E Acondicionamento, Produtos Perecíveis, Mandado De Segurança, Prescrição Quinquenal, Não Cumulatividade
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento Insumos Embalagens E Acondicionamento Produtos Perecíveis Mandado De Segurança +2 more

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Parties

VITORINO WEBER & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de ICMS sobre materiais de embalagem e acondicionamento
  2. 2 Caracterização como insumo de sacolas plásticas, filmes plásticos e bandejas
  3. 3 Exceção para materiais utilizados exclusivamente na comercialização de produtos perecíveis

Ratio Decidendi

Conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial, reformando parcialmente o acórdão recorrido para declarar que a aquisição de materiais plásticos e bandejas destinados a embalar, acondicionar produtos ou oferecer comodidades ao consumidor não enseja crédito de ICMS, salvo quando comprovada a utilização exclusiva desses materiais na comercialização de produto perecível, caso em que tais filmes e sacos plásticos se caracterizam como insumo essencial e autorizam o creditamento.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reformar parcialmente o acórdão recorrido para declarar que a aquisição de materiais plásticos e bandejas para embalar e acondicionar produtos não dá direito a créditos de ICMS, salvo se comprovada a utilização exclusiva desses materiais na comercialização de produto perecível.
  • Publique-se. Intimem-se.