REsp 1881705 - ACORDAO

REsp 1881705 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (afastando omissão/obscuridade), o art. 112 do CTN aplica-se às infrações/penalidades e não ao lançamento do tributo, o acórdão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (aplicação da Súmula 568/STJ) e a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMERICEL S/A; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo Interno conhecido e não provido
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Art. 112 Do CTN, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Tributário Processual Civil ICMS Mandado De Segurança Art. 112 Do CTN Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

AMERICEL S/A

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Alcance e interpretação do art. 112 do CTN (se aplica ao crédito tributário ou apenas às penalidades)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ (entendimento dominante e decisão monocrática)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (afastando omissão/obscuridade), o art. 112 do CTN aplica-se às infrações/penalidades e não ao lançamento do tributo, o acórdão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (aplicação da Súmula 568/STJ) e a revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem