AREsp 2595577 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este apresentou deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais considerados violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e porque a análise da segunda controvérsia ficou prejudicada pela ausência de prequestionamento nos autos, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; com isso, o recurso especial foi rejeitado por questões de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Nulidade Do Auto De Infração, Motivação Do Ato Administrativo (lei Nº 9.784/99), Inovação Recursal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil ICMS Nulidade Do Auto De Infração Motivação Do Ato Administrativo (lei Nº 9.784/99) Inovação Recursal Prequestionamento +1 more

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Parties

DOVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de inovação recursal
  2. 2 Nulidade do auto de infração por ausência de motivação (arts. 2º e 50, §1º, Lei nº 9.784/99)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este apresentou deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais considerados violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e porque a análise da segunda controvérsia ficou prejudicada pela ausência de prequestionamento nos autos, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; com isso, o recurso especial foi rejeitado por questões de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.