REsp 2149165 - DECISAO

REsp 2149165 - DECISAO

O recurso não comporta reforma pois não se comprovou omissão ou contradição no acórdão recorrido; além disso, a revisão pretendida demandaria exame de questões constitucionais e de legislação local, vedado em sede de Recurso Especial. No mérito processual específico, manteve‑se a limitação dos créditos de repetição aos indébitos apurados até a data da incorporação da empresa sucedida, e determinou‑se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, aplicada à hipótese.

Parties
Recorrente: FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, FECP (fundo Estadual De Combate À Pobreza), Essencialidade Do Serviço, Alíquotas Tributárias, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 280/stf, Tema 745/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ICMS FECP (fundo Estadual De Combate À Pobreza) Essencialidade Do Serviço Alíquotas Tributárias Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

FLEURY CENTRO DE PROCEDIMENTOS MEDICOS AVANCADOS S/A

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão recorrido sobre a essencialidade do fornecimento de energia e a incidência do adicional do FECP
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Incidência do adicional de 4% do FECP sobre energia elétrica diante de alterações legislativas e de sucessão empresarial

Ratio Decidendi

O recurso não comporta reforma pois não se comprovou omissão ou contradição no acórdão recorrido; além disso, a revisão pretendida demandaria exame de questões constitucionais e de legislação local, vedado em sede de Recurso Especial. No mérito processual específico, manteve‑se a limitação dos créditos de repetição aos indébitos apurados até a data da incorporação da empresa sucedida, e determinou‑se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, aplicada à hipótese.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial