AREsp 2464166 - ACORDAO

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Não conheceu-se do Agravo Interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifestação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: NOVACKI PAPEL E EMBALAGENS S.A; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
ICMS, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Incidência Dos Arts. 932, III, E 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Multa Processual
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Incidência Dos Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Impugnação Específica +1 more

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Parties

NOVACKI PAPEL E EMBALAGENS S.A

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Colegiado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo Interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por inexistir manifestação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015