REsp 2114703 - DECISAO

REsp 2114703 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, por definição legal, a base de cálculo do IPI é o valor da operação (CTN art.47) e que o valor do ICMS integra sua própria base (CF art.155, §2º, XII, i); portanto o valor da operação abrange o montante de ICMS, legitimando sua inclusão na base do IPI; a exclusão do ICMS em PIS/COFINS não se aplica por diferenças conceituais de base de cálculo; não houve omissão suficiente para acolher a alegação de violação do art.1.022 do CPC/2015, e a matéria foi decidida com fundamento constitucional, de modo que o recurso especial é inviável nessa extensão.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: União Federal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão Final)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido; recurso rejeitado como Recurso Representativo da Controvérsia
Legal Topics
ICMS, IPI, Base De Cálculo, Recurso Representativo De Controvérsia, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário ICMS IPI Base De Cálculo Recurso Representativo De Controvérsia Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

União Federal

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS na base de cálculo do IPI
  2. 2 Alegada omissão/contradição prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STF (RE nº 574.706/PR; RE nº 240.785)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, por definição legal, a base de cálculo do IPI é o valor da operação (CTN art.47) e que o valor do ICMS integra sua própria base (CF art.155, §2º, XII, i); portanto o valor da operação abrange o montante de ICMS, legitimando sua inclusão na base do IPI; a exclusão do ICMS em PIS/COFINS não se aplica por diferenças conceituais de base de cálculo; não houve omissão suficiente para acolher a alegação de violação do art.1.022 do CPC/2015, e a matéria foi decidida com fundamento constitucional, de modo que o recurso especial é inviável nessa extensão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido; recurso rejeitado como Recurso Representativo da Controvérsia

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Rejeito-o como Recurso Representativo da Controvérsia, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ