AREsp 2565229 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar as alegações de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, concluiu-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas; a controvérsia sobre o regime de apuração do ICMS foi decidida com fundamento em norma constitucional (princípio da não cumulatividade) e em direito local, de modo que eventual reforma compete ao STF e a insurgência encontra óbice na Súmula n. 280/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais; Exequente: Fazenda Pública; Executado: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Princípio Da Não Cumulatividade, Execução Fiscal, Regime De Apuração, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf
Tributário PROCESSUAL CIVIL ICMS Princípio Da Não Cumulatividade Execução Fiscal Regime De Apuração Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Fazenda Pública

Exequente

Contribuinte

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 inversão do regime de apuração do ICMS pelo Decreto estadual n. 43.080/2002
  3. 3 competência do STF para apreciação de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar as alegações de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, concluiu-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas; a controvérsia sobre o regime de apuração do ICMS foi decidida com fundamento em norma constitucional (princípio da não cumulatividade) e em direito local, de modo que eventual reforma compete ao STF e a insurgência encontra óbice na Súmula n. 280/STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.