REsp 2124160 - DECISAO

REsp 2124160 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos à origem com baixa para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1426271/CE (Tema 1.266) pelo STF, e, após sua publicação, o tribunal a quo deve, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: empresa recorrente; Opinionante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução À Origem E Sobrestamento À Espera De Julgamento Do STF
Outcome
Autos devolvidos à origem e sobrestados aguardando julgamento do RE 1426271/CE (Tema 1.266) pelo Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Nonagesimal, Anterioridade Anual (exercício), Lei Complementar N. 190/2022, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Anterioridade Nonagesimal Anterioridade Anual (exercício) Lei Complementar N. 190/2022 Repercussão Geral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

empresa recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Opinionante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução À Origem E Sobrestamento À Espera De Julgamento Do STF

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança do ICMS/DIFAL deve observar as anterioridades nonagesimal e de exercício contadas da Lei Complementar n. 190/2022, impedindo sua cobrança no ano de 2022
  2. 2 Se os recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo afetado à repercussão geral (Tema 1.266 do STF) e ser submetidos ao juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos à origem com baixa para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1426271/CE (Tema 1.266) pelo STF, e, após sua publicação, o tribunal a quo deve, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos à origem e sobrestados aguardando julgamento do RE 1426271/CE (Tema 1.266) pelo Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Devolução dos autos à origem com baixa para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do RE 1426271/CE (Tema 1.266) pelo STF
  • Após a publicação do julgamento do Tema 1.266, o tribunal a quo deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; ou b) proceder ao juízo de retratação caso o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.