AREsp 2321757 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria controvertida foi analisada pelo tribunal de origem com base em legislação estadual, incidindo a Súmula 280/STF que impede o conhecimento do recurso, e porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente em conformidade com a tese do Tema 339 do STF; assim, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
ICMS, Mercadoria Desacompanhada De Documento Fiscal, Súmula N. 280/stf, Art. 112 Do CTN, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339/stf, Repercussão Geral, Art. 93, IX, Da CF, Lei Estadual N. 6.537/73
Tributário Constitucional Processo Civil ICMS Mercadoria Desacompanhada De Documento Fiscal Súmula N. 280/stf Art. 112 Do CTN Fundamentação Das Decisões Judiciais +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 280/STF em recurso extraordinário quando a matéria exige reexame de legislação estadual
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  3. 3 alegada violação do art. 112, incisos II e IV, do CTN quanto à reclassificação de infração tributária material para formal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria controvertida foi analisada pelo tribunal de origem com base em legislação estadual, incidindo a Súmula 280/STF que impede o conhecimento do recurso, e porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente em conformidade com a tese do Tema 339 do STF; assim, impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se