REsp 1951025 - DECISAO

REsp 1951025 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento eminentemente constitucional — a tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR com repercussão geral sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS —, a controvérsia envolve matéria constitucional que não pode ser revista por recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial da União e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Compensação Tributária, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Compensação Tributária Repercussão Geral +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 admissibilidade de recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional
  3. 3 pedido de sobrestamento para aguardar julgamento do RE 574.706/PR

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento eminentemente constitucional — a tese firmada pelo STF no RE 574.706/PR com repercussão geral sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS —, a controvérsia envolve matéria constitucional que não pode ser revista por recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial da União e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial
  • Negado provimento ao recurso especial