REsp 2147284 - DECISAO

REsp 2147284 - DECISAO

Verificada omissão e contradição no acórdão regional que julgou os embargos de declaração — notadamente sobre a distribuição dos ônus da sucumbência e sobre a especificação dos índices de atualização a serem aplicados (temas vinculantes STF/STJ) —, impõe-se a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane os vícios de integração, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, art. 489, §1º do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: FRENTANA POSTO DE SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido, Com Anulação Do Acórdão Regional E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Demanda De Potência, Embargos De Declaração, Atualização Monetária, Sucumbência
Tributário Processual Civil ICMS Energia Elétrica Demanda De Potência Embargos De Declaração Atualização Monetária Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

FRENTANA POSTO DE SERVIÇOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido, Com Anulação Do Acórdão Regional E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre a demanda de potência contratada
  2. 2 Extensão da pretensão autoral quanto à não incidência do ICMS sobre toda a demanda (utilizada e não utilizada)
  3. 3 Distribuição dos ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

Verificada omissão e contradição no acórdão regional que julgou os embargos de declaração — notadamente sobre a distribuição dos ônus da sucumbência e sobre a especificação dos índices de atualização a serem aplicados (temas vinculantes STF/STJ) —, impõe-se a anulação daquele acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane os vícios de integração, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, art. 489, §1º do CPC/2015 e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane os vícios de integração identificados