AREsp 2526569 - DECISAO

AREsp 2526569 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a Corte entendeu que as alegações da embargante foram analisadas na decisão embargada, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria para fins de modificação do julgado e que, tratando-se de questões constitucionais ou de âmbito federal inadmissíveis no recurso especial, não há omissão a ser suprida; portanto não se configuraram as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Embargante (Armazém Geral); Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
ICMS, Isenção De ICMS, Retorno Interestadual De Mercadorias, Convênios CONFAZ, Princípio Da Não Cumulatividade, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento Constitucional
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Isenção De ICMS Retorno Interestadual De Mercadorias Convênios CONFAZ Princípio Da Não Cumulatividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Embargante (Armazém Geral)

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão da decisão quanto à violação de normas federais (LC nº 87/96, LC nº 24/75, LINDB, CTN, Constituição)
  2. 2 incidência de ICMS nas operações de retorno interestadual de peras e maçãs
  3. 3 conflito entre convênios CONFAZ e norma estadual/RICMS-SP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a Corte entendeu que as alegações da embargante foram analisadas na decisão embargada, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria para fins de modificação do julgado e que, tratando-se de questões constitucionais ou de âmbito federal inadmissíveis no recurso especial, não há omissão a ser suprida; portanto não se configuraram as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.