AREsp 2610553 - DECISAO

AREsp 2610553 - DECISAO

O agravo foi negado por duas razões centrais: (i) faltou prequestionamento sobre matérias relativas aos arts. 106, II, e 144 do CTN, incindindo o óbice da Súmula 282/STF; e (ii) a controvérsia exige interpretação de legislação estadual (Regulamento do ICMS do MS e Código Tributário Estadual), matéria de direito local insuscetível de apreciação em recurso especial, sendo, além disso, o entendimento do Tribunal de origem de que as operações eram internas e justificavam a nulidade do auto de lançamento.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul; Respondente: Requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Crédito De ICMS, Anulação De Auto De Lançamento, Regulamentação Estadual, Prequestionamento (súmula 282/stf)
Direito Tributário ICMS Crédito De ICMS Anulação De Auto De Lançamento Regulamentação Estadual Prequestionamento (súmula 282/stf)

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Requerente

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 caracterização de operação interna vs interestadual para fins de ICMS
  3. 3 aplicação do Regulamento do ICMS do MS (Decreto 9.203/98, art. 262, §1º, I)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por duas razões centrais: (i) faltou prequestionamento sobre matérias relativas aos arts. 106, II, e 144 do CTN, incindindo o óbice da Súmula 282/STF; e (ii) a controvérsia exige interpretação de legislação estadual (Regulamento do ICMS do MS e Código Tributário Estadual), matéria de direito local insuscetível de apreciação em recurso especial, sendo, além disso, o entendimento do Tribunal de origem de que as operações eram internas e justificavam a nulidade do auto de lançamento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.