AREsp 2424643 - DECISAO

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Concluiu-se que houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem deixou de se manifestar expressamente sobre questão relevante e imprescindível à solução da lide — a condição da parte quanto à posição de substituto ou substituído e a tese de ilegitimidade da substituta para realizar a restituição via creditamento — configurando omissão na forma do art. 1.022, II, e art. 489, §1º, IV, do CPC/2015; por isso, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento das omissões.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Para Exame De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão estadual que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento dos vícios de integração.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ricms/mg Anexo V, Art. 20
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Para Exame De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do substituto tributário para creditar-se do ICMS/ST nas operações em que não se realizou o fato gerador presumido
  2. 2 direito do contribuinte substituído ao aproveitamento do crédito tributário nas devoluções de mercadorias
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto à condição da parte (substituto ou substituído) e aplicação do art.20 do Anexo V do RICMS/MG

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem deixou de se manifestar expressamente sobre questão relevante e imprescindível à solução da lide — a condição da parte quanto à posição de substituto ou substituído e a tese de ilegitimidade da substituta para realizar a restituição via creditamento — configurando omissão na forma do art. 1.022, II, e art. 489, §1º, IV, do CPC/2015; por isso, o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento das omissões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão estadual que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos aclaratórios e saneamento dos vícios de integração.

Orders

  • Anulação do acórdão estadual que julgou os embargos de declaração.
  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento das omissões apontadas.