AREsp 2535513 - DECISAO

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O agravo foi negado por perda superveniente de interesse recursal, em razão de homologação da desistência e renúncia ao direito promovida pela parte contribuinte e da celebração de transação com a PGE/SP para quitação do crédito tributário, o que tornou prejudicado o exame do recurso. Assim, manteve-se decisão de não provimento do agravo.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravado: parte contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo da Fazenda do Estado de São Paulo.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Decadência, Multa Punitiva, Juros De Mora, Documentação Fiscal, Transação Tributária
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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

parte contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 possibilidade de creditamento de ICMS sobre energia elétrica
  3. 3 contagem de juros de mora (art. 161 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por perda superveniente de interesse recursal, em razão de homologação da desistência e renúncia ao direito promovida pela parte contribuinte e da celebração de transação com a PGE/SP para quitação do crédito tributário, o que tornou prejudicado o exame do recurso. Assim, manteve-se decisão de não provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo da Fazenda do Estado de São Paulo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo da Fazenda do Estado de São Paulo.
  • Homologo a desistência e renúncia e extingo os embargos à execução com base no art. 487, c, do CPC.