REsp 1884739 - DECISAO

REsp 1884739 - DECISAO

Havendo identidade de partes, causa de pedir e objeto com o processo que transitou em julgado em 30/03/2016 (no qual foi negada a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS), aplica-se o art. 485, V, do CPC, tornando impossível a rediscussão da matéria; por isso não é cabível o juízo de retratação nem a aplicação dos Temas 69, 881 e 885 do STF ao presente caso, e o Recurso Especial não deve ser conhecido.

Parties
Impetrante/recorrente: CIENLABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Coisa Julgada, Juízo De Retratação, Temas 69, 881 E 885 Do STF, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil ICMS PIS COFINS Coisa Julgada Juízo De Retratação Temas 69, 881 E 885 Do STF +1 more

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Parties

CIENLABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Impetrante/recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Incidência da coisa julgada e impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade do juízo de retratação e dos Temas 69, 881 e 885 do STF

Ratio Decidendi

Havendo identidade de partes, causa de pedir e objeto com o processo que transitou em julgado em 30/03/2016 (no qual foi negada a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS), aplica-se o art. 485, V, do CPC, tornando impossível a rediscussão da matéria; por isso não é cabível o juízo de retratação nem a aplicação dos Temas 69, 881 e 885 do STF ao presente caso, e o Recurso Especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.