AREsp 1986408 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não enfrentou o fundamento da ocorrência de litispendência (aplicação da Súmula n. 283/STF), e porque o reconhecimento da legitimidade do creditamento exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de normas estaduais e constitucionais (vedados no recurso especial e, quanto ao aspecto constitucional, de competência do STF — Súmulas n. 7/STJ e 280/STF). Ademais, a mitigação da multa não demonstrou ofensa ao art. 113 do CTN, justificando a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: Arcelormittal Brasil S.A; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Proprietário Em Estados Diversos, Litispendência, Mitigação De Multa, Imunidade Ou Não Incidência Tributária, Incidência De Súmulas
Processual Civil Tributário ICMS Energia Elétrica Transferência Entre Estabelecimentos Do Mesmo Proprietário Em Estados Diversos Litispendência Mitigação De Multa Imunidade Ou Não Incidência Tributária +1 more

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Parties

Arcelormittal Brasil S.A

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre energia elétrica transferida entre estabelecimentos do mesmo proprietário em estados diversos
  2. 2 Aplicabilidade da litispendência e da Súmula n. 283/STF
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não enfrentou o fundamento da ocorrência de litispendência (aplicação da Súmula n. 283/STF), e porque o reconhecimento da legitimidade do creditamento exigiria reexame do conjunto probatório e interpretação de normas estaduais e constitucionais (vedados no recurso especial e, quanto ao aspecto constitucional, de competência do STF — Súmulas n. 7/STJ e 280/STF). Ademais, a mitigação da multa não demonstrou ofensa ao art. 113 do CTN, justificando a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial