AREsp 2472008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões relacionadas ao art. 1.022 do CPC/2015, inexistindo omissão, e porque o acórdão recorrido tem fundamento constitucional cuja revisão pelo STJ exigiria reinterpretar jurisprudência do STF (Tema 1.093/Tema 1094), o que representaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: OBJETIVO 1220 COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Do STF, Princípio Da Anterioridade, Lei Complementar Nº 190/2022
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Mandado De Segurança Art. 1.022 Do Cpc/2015 Competência Do STF Princípio Da Anterioridade +1 more

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Parties

OBJETIVO 1220 COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão com fundamento constitucional que demanda reinterpretação de jurisprudência do STF (Tema 1.093/Tema 1094)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Complementar nº 190/2022 e efeitos temporais da cobrança do DIFAL

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões relacionadas ao art. 1.022 do CPC/2015, inexistindo omissão, e porque o acórdão recorrido tem fundamento constitucional cuja revisão pelo STJ exigiria reinterpretar jurisprudência do STF (Tema 1.093/Tema 1094), o que representaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno conhecido e não provido
  • Nego provimento ao recurso