REsp 2148856 - DECISAO

REsp 2148856 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão/contradição foi genérica e não demonstrou pontualmente a omissão do acórdão recorrido, o que atrai a Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; houve também deficiência na indicação dos dispositivos federais, impossibilitando o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: ANCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Dos Créditos De PIS E COFINS, Tema 69/stf, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Regime Não Cumulativo Do Pis/cofins, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Dos Créditos De PIS E COFINS Tema 69/stf Medida Provisória 1.159/2023 Lei 14.592/2023 +4 more

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Parties

ANCORA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição em embargos de declaração
  2. 2 alegação de violação do art. 535 do CPC/73
  3. 3 deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão/contradição foi genérica e não demonstrou pontualmente a omissão do acórdão recorrido, o que atrai a Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; houve também deficiência na indicação dos dispositivos federais, impossibilitando o exame pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.