AREsp 2620261 - DECISAO

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Verificado recurso extraordinário sobrestado com repercussão geral relativo à matéria da multa de 100% (Tema 1.195/STF), o agravo em recurso especial mostra-se prejudicado, sendo adequada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do paradigma, em observância à sistemática da repercussão geral e às normas processuais citadas.

Parties
Agravante: Supricel Logistica Ltda.; Recorrente Extraordinário: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ICMS, Multa 100% Confisco, Repercussão Geral, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa Selic
Direito Tributário Processo Civil ICMS Multa 100% Confisco Repercussão Geral Sobrestamento E Devolução Dos Autos Admissibilidade De Recurso Especial Certidão De Dívida Ativa (cda) +1 more

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Parties

Supricel Logistica Ltda.

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente Extraordinário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Em Recurso Especial Julgado Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/80 e dos arts. 202 a 204 do CTN
  2. 2 Exclusão de juros decorrente de Lei Estadual tida por inconstitucional (Lei Estadual n.13.918/2009) e necessidade de substituição/retificação da CDA
  3. 3 Constitucionalidade da multa superior a 100% do tributo (caráter confiscatório)

Ratio Decidendi

Verificado recurso extraordinário sobrestado com repercussão geral relativo à matéria da multa de 100% (Tema 1.195/STF), o agravo em recurso especial mostra-se prejudicado, sendo adequada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do paradigma, em observância à sistemática da repercussão geral e às normas processuais citadas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.