REsp 2115643 - DECISAO

REsp 2115643 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer o direito da recorrente de compensar os créditos de ICMS com o regime jurídico vigente no momento do encontro de contas das compensações administrativas a serem realizadas, em atendimento ao entendimento firmado pelo STJ sobre a lei aplicável à compensação tributária.

Parties
Recorrente: ATACADÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
ICMS, Compensação Tributária, Lei Aplicável À Compensação, Art. 170 Do CTN, Art. 170 a Do CTN, Seletividade E Essencialidade
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Compensação Tributária Lei Aplicável À Compensação Art. 170 Do CTN Art. 170 a Do CTN +1 more

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Parties

ATACADÃO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual a lei aplicável à compensação tributária (lei vigente na data do encontro de contas entre débito e crédito ou lei vigente à época das operações)?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 170-A do CTN a ações ajuizadas antes da LC 104/2001
  3. 3 Direito do contribuinte de compensar créditos de ICMS com base no regime vigente no momento do encontro de contas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer o direito da recorrente de compensar os créditos de ICMS com o regime jurídico vigente no momento do encontro de contas das compensações administrativas a serem realizadas, em atendimento ao entendimento firmado pelo STJ sobre a lei aplicável à compensação tributária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer o direito da parte recorrente de compensar os créditos de ICMS objeto deste processo com o regime vigente no momento do encontro de contas das compensações administrativas a serem realizadas.
  • Publique-se. Intime-se.