AREsp 2572152 - DECISAO

AREsp 2572152 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria por ele suscitada é coincidente com tema já decidido pelo STF (RE 1.216.078, Tema 1062) e o Tribunal a quo realizou o juízo de conformação correspondente, ficando, assim, prejudicado o exame do recurso especial; ademais, houve deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Autora: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Anulatória De Lançamento, Correção Monetária E Juros De Mora, Repercussão Geral (tema 1062), Deficiência De Fundamentação Recursal
Direito Tributário Processual Civil ICMS Anulatória De Lançamento Correção Monetária E Juros De Mora Repercussão Geral (tema 1062) Deficiência De Fundamentação Recursal

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

empresa autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de Estados e do Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para créditos tributários
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 anulação de lançamento de ICMS contido no AIIM nº 4.108.165-1

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria por ele suscitada é coincidente com tema já decidido pelo STF (RE 1.216.078, Tema 1062) e o Tribunal a quo realizou o juízo de conformação correspondente, ficando, assim, prejudicado o exame do recurso especial; ademais, houve deficiência de fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se