AREsp 2575573 - DECISAO

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O recurso é prejudicado em razão da existência de repercussão geral sobre a matéria (ARE 1.255.885/Tema 1.099) e, por isso, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Newfer S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Recurso Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Súmula 166/stj, Modulação De Efeitos (adc 49)
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Mandado De Segurança Repercussão Geral Súmula 166/stj Modulação De Efeitos (adc 49)

Case Brief

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Parties

Newfer S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Recurso Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular em estados distintos
  2. 2 Obrigação de estorno de créditos de ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo titular
  3. 3 Alcance temporal da compensação administrativa e prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O recurso é prejudicado em razão da existência de repercussão geral sobre a matéria (ARE 1.255.885/Tema 1.099) e, por isso, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.