AREsp 2469896 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem solucionou a controvérsia sob fundamento constitucional, o reexame em recurso especial configuraria usurpação da competência do STF; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Competência Do STF, Divergência Jurisprudencial, Lei Complementar N. 190/22, Anterioridade Nonagesimal
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Competência Do STF Divergência Jurisprudencial Lei Complementar N. 190/22 Anterioridade Nonagesimal

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Parties

CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A e outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria decidida à luz de fundamento constitucional pelo Tribunal de origem impede o reexame em recurso especial por usurpação da competência do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.093/STF ao DIFAL quando o destinatário é contribuinte do ICMS
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico, transcrição de trechos e similitude fático-jurídica conforme arts. 1.029 §1º CPC e 255 §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem solucionou a controvérsia sob fundamento constitucional, o reexame em recurso especial configuraria usurpação da competência do STF; além disso, não foi demonstrada divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial