AREsp 2610016 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (aplicação e modulação do Tema 745/STF), configurando matéria da competência do STF; além disso houve ausência de prequestionamento e falta de delimitação da controvérsia (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF), bem como insuficiente fundamentação específica no recurso especial.

Parties: Recorrente: GBM2 TECNOLOGIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: ICMS, Redução De Alíquota, Serviços De Telecomunicações, Modulação De Efeitos (tema 745/stf), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 27 Da Lei N. 9.868/1999

Direito Processual Civil Direito Tributário ICMS Redução De Alíquota Serviços De Telecomunicações Modulação De Efeitos (tema 745/stf) Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GBM2 TECNOLOGIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicação e modulação dos efeitos do Tema 745/STF
2 Alegada violação dos arts. 926, 927 e 1.040 do CPC
3 Prequestionamento e ausência de análise pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 15.982), respeitados os limites legais.