AREsp 2636277 - DECISAO

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Verificada omissão nos embargos de declaração sobre questões relevantes para o desfecho da controvérsia, o Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação específica sobre os pontos suscitados pela parte recorrente (itens i a iv).

Parties
Embargante/recorrente: Estado da Bahia; Embargada/recorrida: COMPANHIABRASILEIRADEDISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
ICMS, Benefício Fiscal, Redução De Base De Cálculo, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Contra Inadmissão
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal ICMS Benefício Fiscal Redução De Base De Cálculo Embargos De Declaração Recurso Especial +1 more

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Parties

Estado da Bahia

Embargante/recorrente

COMPANHIABRASILEIRADEDISTRIBUICAO

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração quanto à análise da constitucionalidade do benefício fiscal previsto no art. 268, XXV e XXIX, do RICMS/BA
  2. 2 possibilidade de impôr efeito ex tunc à decisão da Arguição de Incidente de Inconstitucionalidade nº 00048023620178050000
  3. 3 legitimidade da redução de base de cálculo à luz do Convênio ICMS 128/94

Ratio Decidendi

Verificada omissão nos embargos de declaração sobre questões relevantes para o desfecho da controvérsia, o Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação específica sobre os pontos suscitados pela parte recorrente (itens i a iv).

Court Disposition

Conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação específica acerca dos pontos indicados pela parte recorrente.
  • Publique-se.