RMS 42604 - DECISAO

RMS 42604 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, à luz da jurisprudência do STJ, o Secretário de Estado da Fazenda não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança sobre cobrança de ICMS, e porque a superveniência de fundamento jurídico diverso (Lei Estadual 9.582/2011) e decisões do STF sobre o Protocolo 21/2011 tornam a pretensão prejudicada e carente de interesse de agir; além disso, não se poderia corrigir o polo passivo por encampação sem alterar a competência.

Parties
Impetrante/recorrente: NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A; Impetrado/coator: Secretário de Estado da Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso e nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
ICMS, Convênio CONFAZ 21/2011, Lei Estadual 9.582/2011, Ilegitimidade Passiva, Prejudicialidade, Mandado De Segurança, Súmula 628/stj, Adi/adin Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Convênio CONFAZ 21/2011 Lei Estadual 9.582/2011 Ilegitimidade Passiva Prejudicialidade +3 more

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Parties

NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado da Fazenda

Impetrado/coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre comércio eletrônico
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Fazenda em mandado de segurança contra cobrança de tributo estadual
  3. 3 Efeito da edição da Lei Estadual 9.582/2011 sobre o interesse de agir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, à luz da jurisprudência do STJ, o Secretário de Estado da Fazenda não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança sobre cobrança de ICMS, e porque a superveniência de fundamento jurídico diverso (Lei Estadual 9.582/2011) e decisões do STF sobre o Protocolo 21/2011 tornam a pretensão prejudicada e carente de interesse de agir; além disso, não se poderia corrigir o polo passivo por encampação sem alterar a competência.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ.