REsp 2120797 - ACORDAO

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Reconhecida a existência de omissões no acórdão do Tribunal de origem que configuram afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, porém o Agravo Interno não trouxe argumentos suficientes para alterar a decisão agravada proferida com fundamentos suficientes; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno, mantendo-se o entendimento firmado no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (recurso Contra Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão No Acórdão, Reconhecimento De Omissão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Ricms/mg, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Tributário ICMS Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão No Acórdão Reconhecimento De Omissão Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Ricms/mg +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (recurso Contra Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 Efeito do julgamento da ADC 49 sobre a inconstitucionalidade do dispositivo utilizado como fundamento da cobrança
  3. 3 Laudo pericial que atestou cobrança de ICMS por transferência de mercadorias entre filiais

Ratio Decidendi

Reconhecida a existência de omissões no acórdão do Tribunal de origem que configuram afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, porém o Agravo Interno não trouxe argumentos suficientes para alterar a decisão agravada proferida com fundamentos suficientes; assim, nega-se provimento ao Agravo Interno, mantendo-se o entendimento firmado no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno