AREsp 2162735 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões relativas à limitação dos encargos à Taxa SELIC; a alegada violação a convênio do CONFAZ não é matéria de 'lei federal' para o art. 105, III, da CF, e a apreciação suscitada exigiria interpretação de legislação estadual, inviável na via do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Parcelamento Administrativo, Juros De Mora, Taxa SELIC, Acréscimos Financeiros, Convênios Do CONFAZ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS Parcelamento Administrativo Juros De Mora Taxa SELIC Acréscimos Financeiros Convênios Do CONFAZ +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC para a incidência dos juros de mora e acréscimos financeiros
  2. 2 Natureza jurídica dos acréscimos financeiros como juros de mora
  3. 3 Possibilidade de revisão judicial do débito objeto de parcelamento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões relativas à limitação dos encargos à Taxa SELIC; a alegada violação a convênio do CONFAZ não é matéria de 'lei federal' para o art. 105, III, da CF, e a apreciação suscitada exigiria interpretação de legislação estadual, inviável na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se