AREsp 2658231 - DECISAO

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O exame do agravo foi declarado prejudicado em razão da cisão do julgamento originário e da necessidade de retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos embargos de declaração, motivo pelo qual, até o pronunciamento definitivo sobre a omissão e o possível novo entendimento, o recurso não será apreciado.

Parties
Agravante: Estado de Goiás; Apelante: SAMA S.A. - Minerações Associadas em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Prejudicado o exame do recurso
Legal Topics
ICMS, Decadência, Lançamento Por Homologação, Creditamento De Insumos, Multa Punitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Cerceamento De Defesa
Direito Tributário Processo Civil ICMS Decadência Lançamento Por Homologação Creditamento De Insumos Multa Punitiva Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

SAMA S.A. - Minerações Associadas em Recuperação Judicial

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo decadencial para lançamento suplementar (art. 150, §4º, CTN)
  2. 2 Incidência do art. 173, I, do CTN em caso de creditamento indevido
  3. 3 Caracterização de insumo para fins de creditamento de ICMS

Ratio Decidendi

O exame do agravo foi declarado prejudicado em razão da cisão do julgamento originário e da necessidade de retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos embargos de declaração, motivo pelo qual, até o pronunciamento definitivo sobre a omissão e o possível novo entendimento, o recurso não será apreciado.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso

Orders

  • Por ora, prejudicado o exame do recurso.
  • Publique-se.