AREsp 2523631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o exame da questão suscita incidente de inconstitucionalidade já manejado pelo Tribunal de origem e demandaria interpretação de legislação estadual, o que torna o recurso especial inadequado à via estreita, conforme Súmula 280/STF; adicionalmente majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Parcelamento De Débito Fiscal, Juros De Mora, Incidente De Inconstitucionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional ICMS Parcelamento De Débito Fiscal Juros De Mora Incidente De Inconstitucionalidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica dos acréscimos financeiros incidentes em acordo de parcelamento (juros de mora)
  2. 2 Inconstitucionalidade de encargos superiores à taxa SELIC
  3. 3 Competência do STF para apreciar matéria constitucional via incidente de inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o exame da questão suscita incidente de inconstitucionalidade já manejado pelo Tribunal de origem e demandaria interpretação de legislação estadual, o que torna o recurso especial inadequado à via estreita, conforme Súmula 280/STF; adicionalmente majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º
  • Intimem-se