AREsp 2658231 - DECISAO

AREsp 2658231 - DECISAO

Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC em razão de negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: SAMA S.A. - Minerações Associadas em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aludidos embargos de declaração.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Insumos, Decadência Tributária, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação De Ato Infralegal, Interpretação De Precedentes
Processual Civil Direito Tributário ICMS Creditamento De Insumos Decadência Tributária Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação De Ato Infralegal +1 more

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Parties

SAMA S.A. - Minerações Associadas em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao direito ao crédito de ICMS relativo ao óleo diesel e outros bens adquiridos no processo produtivo
  2. 2 aplicabilidade de precedentes do STJ quanto ao conceito de insumo e creditamento de materiais intermediários
  3. 3 alegação de aplicação de ato infralegal em detrimento da Constituição Federal e legislação federal

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC em razão de negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aludidos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.