REsp 1987348 - DECISAO

REsp 1987348 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, em observância ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.182/STJ, que estabeleceu que, em regra, não é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos legais (LC 160/2017 e Lei 12.973/2014), não sendo exigida demonstração de concessão como estímulo, mas permitindo à Receita Federal lançar tributos caso verifique utilização diversa dos valores do benefício.

Parties
Embargante: IRMAOS BERTI LTDA S/A; Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Reconsideração Monocrática E Remessa À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Outcome
Reconsiderada a decisão; embargos de declaração prejudicados; autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do Tema 1.182/STJ.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Créditos Presumidos De ICMS, Benefícios Fiscais Relacionados Ao ICMS, Recursos Repetitivos, Tema 1.182/stj
Processual Civil Tributário ICMS IRPJ CSLL Créditos Presumidos De ICMS Benefícios Fiscais Relacionados Ao ICMS Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

IRMAOS BERTI LTDA S/A

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Reconsideração Monocrática E Remessa À Instância De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Alcance do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR
  3. 3 Requisitos legais previstos na Lei Complementar n. 160/2017 e na Lei n. 12.973/2014 para exclusão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido, em observância ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.182/STJ, que estabeleceu que, em regra, não é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos legais (LC 160/2017 e Lei 12.973/2014), não sendo exigida demonstração de concessão como estímulo, mas permitindo à Receita Federal lançar tributos caso verifique utilização diversa dos valores do benefício.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; embargos de declaração prejudicados; autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do Tema 1.182/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 765/769.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração às fls. 773/781 e fls. 785/790.