AREsp 2615578 - DECISAO

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 Direito ao não recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS nas operações interestaduais com consumidor final não contribuinte
2. 2 Possibilidade de compensação dos valores indevidamente pagos observada prescrição quinquenal
3. 3 Admissibilidade do recurso especial: prequestionamento e demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial, porquanto a Corte de origem analisou adequadamente a controvérsia com base em fatos e provas dos autos, estando vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7), além de não ter havido prequestionamento e demonstração da divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial; manteve-se o reconhecimento do direito ao não recolhimento do DIFAL e a declaração da compensação dos valores pagos, observada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

• Majorar os honorários advocatícios, se previamente fixados, em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
• Publique-se.