AREsp 2622587 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões centrais: interpretou que, para cálculo do ICMS DIFAL, a expressão "valor da prestação no Estado de origem" engloba o montante do próprio imposto (cálculo por dentro) conforme a legislação federal aplicável; concluiu corretamente que o precedente do STF no RE 1.287.019/DF não é aplicável ao caso, por tratar de destinatário não contribuinte, enquanto neste processo o consumidor final é contribuinte do ICMS; e aplicou o art. 161 do CTN ao reconhecer a incidência de juros de mora sobre crédito tributário não pago.

Parties
Agravante: USIMINAS MECÂNICA SA; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Emenda Constitucional Nº 87/2015, Cálculo Por Dentro, Nulidade Por Omissão, Juros De Mora Sobre Multa, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ICMS DIFAL Emenda Constitucional Nº 87/2015 Cálculo Por Dentro Nulidade Por Omissão Juros De Mora Sobre Multa +1 more

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Parties

USIMINAS MECÂNICA SA

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC/15)
  2. 2 Interpretação da base de cálculo do ICMS DIFAL (inclusão do próprio imposto - "cálculo por dentro")
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 1.287.019/DF (Tema 1.093) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente as questões centrais: interpretou que, para cálculo do ICMS DIFAL, a expressão "valor da prestação no Estado de origem" engloba o montante do próprio imposto (cálculo por dentro) conforme a legislação federal aplicável; concluiu corretamente que o precedente do STF no RE 1.287.019/DF não é aplicável ao caso, por tratar de destinatário não contribuinte, enquanto neste processo o consumidor final é contribuinte do ICMS; e aplicou o art. 161 do CTN ao reconhecer a incidência de juros de mora sobre crédito tributário não pago.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo legal