REsp 2153238 - DECISAO

REsp 2153238 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento: o acórdão recorrido não examinou efetivamente o teor normativo do art. 134, VII, do CTN, circunstância que, segundo a Súmula 282 do STF, impede o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF.

Parties
Apelante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Executada: Montreal Comércio de Informática Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnando Acórdão Sobre Execução Fiscal) / Julgamento De Admissibilidade No STJ (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Dissolução De Sociedade, Redirecionamento Contra Sócios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil (execução Fiscal) Direito Comercial ICMS Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Dissolução De Sociedade Redirecionamento Contra Sócios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

Montreal Comércio de Informática Ltda.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnando Acórdão Sobre Execução Fiscal) / Julgamento De Admissibilidade No STJ (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o registro de distrato na junta comercial impede o prosseguimento da execução fiscal em face da sociedade extinta e o redirecionamento aos sócios
  2. 2 Se o acórdão recorrido apreciou o art. 134, VII, do CTN de modo a permitir o conhecimento do recurso especial (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento: o acórdão recorrido não examinou efetivamente o teor normativo do art. 134, VII, do CTN, circunstância que, segundo a Súmula 282 do STF, impede o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.